A (não) aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes raciais: uma análise criminológico-crítica

Abstract

Diante da insatisfação popular com a forma de enfrentamento às práticas discriminatórias no Brasil, este trabalho se fundamenta na necessidade de proteção dos interesses da vítima para a resolução de conflitos. Nesse contexto, buscou-se verificar a possibilidade do uso de alternativas penais, especialmente o acordo de não persecução penal (ANPP), nos crimes de injúria racial e de racismo. Para compreender como o discurso punitivo sobre os crimes raciais é construído nas instituições formais, foi realizada revisão de literatura com dados secundários. O principal referencial teórico utilizado foi a criminologia crítica. Além disso, foi realizada uma pesquisa documental de acórdãos do Tribunal de Justiça de Pernambuco para coletar dados empíricos sobre como os crimes raciais são julgados no estado. No desenvolvimento, trata-se inicialmente do histórico de criminalização das condutas racistas e da consolidação dos espaços alternativos no país. Em sequência, busca-se apresentar as características do ANPP. Por fim, discute-se os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e dos Ministérios Públicos de cada região do país sobre aplicação do instituto consensual nos crimes de racismo. Verifica-se, como resultado, a possibilidade de abertura para implementação de uma política criminal com foco na vítima.